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Questão #31668
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2023
Direito Processual Civil
#31668
De acordo com o art. 520 do Código de Processo Civil, será a apelação recebida só no efeito
De acordo com o art. 520 do Código de Processo Civil, será a apelação recebida só no efeito devolutivo, exceto quando:
a
julgar a liquidação de sentença;
b
proferida contra a União, Estados, Municípios e suas autarquias;
c
decidir o processo cautelar;
d
julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
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