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Direito Processual Civil
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Questão #19611
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2023
Direito Processual Civil
#19611
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos:
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos:
a
em todo território nacional.
b
nos limites da competência territorial do juiz.
c
em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.
d
no município.
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