O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 1...

O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é mais o ato que pôe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo o mesmo processo prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar "fase de cumprimento". Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

a

Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

b

Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

c

Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

d

A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

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