Quanto à disciplina legal do cumprimento da sentença,

Quanto à disciplina legal do cumprimento da sentença, assinale a alternativa incorreta:

a

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, expedindo-se de imediato mandado de penhora e avaliação, sem necessidade de ato citatório.

b

Há expresso amparo legal para que o juiz, na fase de cumprimento da sentença, a requerimento do exequente e com vistas à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informaçôes sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

c

Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

d

A impugnação ofertada pelo executado não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

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