Nas açôes civis públicas de que trata a Lei nº 7.347/85, é

Nas açôes civis públicas de que trata a Lei nº 7.347/85, é incorreto afirmar que:

a

não haverá adiantamento de custas e emolumentos;

b

em nenhuma hipótese haverá condenação da associação autora em honorários de advogado;

c

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

d

o Poder Público e outras associaçôes legitimadas poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes;

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