Questão: 8193 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Assinale a alternativa que não guarda pertinência com a disciplina constitucional e legal dada ao mandado de segurança:
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O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, 'caput', d...
Leia as seguintes assertivas.<br /><br />I. A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor e nem interrompe a prescrição.<br />II. Para a validade do processo é indispensá...