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Questão: 21397 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Marque a única alternativa correta:
Na ação executiva ...
Marque a única alternativa correta:
Na ação executiva para cobrança judicial da DÃvida Ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, contados o prazo do depósito; da juntada de fiança bancária; da intimação da penhora. Esse prazo para embargos é de:
a
quinze (15) dias.
b
trinta (30) dias.
c
dez (10) dias.
d
nenhuma das opçôes 'a', 'b' ou 'c'.
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Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo efeito. É recebido apenas no efeito devolutivo:
A sentença que denega mandado de segurança contra a cobrança de tributo considerado indevida é de natureza: