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Questão: 27452 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgue os itens a seguir.
I. O Ministério Público pode ...
Julgue os itens a seguir.
I. O Ministério Público pode opor exceção de incompetência por não haver o marido ajuizado a ação de divórcio no foro da residência da mulher, pois, no caso, tratando-se de foro especial, a competência é regulada por norma cogente.
II. Ação de reparação de dano em virtude de acidente de veÃculo é hipótese de competência concorrente: a demanda poderá ser ajuizada no domicÃlio do autor ou no local do fato, podendo o autor, ainda, se quiser, propor a demanda no domicÃlio do réu, não advindo daà vÃcio relativo à incompetência do juÃzo.
III. Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
IV. A competência da justiça federal, fixada na Constituição da República, prevalece sobre as regras do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ainda que as normas sejam havidas como disciplinadoras de competência absoluta.
Estão certos apenas os itens:
a
I e II.
b
I e III.
c
II e IV.
d
III e IV.
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