De acordo com a Lei no 8.009, de 29.03.1990, o imóvel reside...

De acordo com a Lei no 8.009, de 29.03.1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas em lei.A impenhoralidade compreende:

a

as obras de arte.

b

os veículos de transporte.

c

os equipamentos.

d

os adornos suntuosos.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho