Convencendo-se da inexistência de fundamento para

Convencendo-se da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, o órgão do Ministério Público encarregado das diligências, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, mas, o arquivamento efetivo dependerá do exame, deliberação e homologação

a

do Procurador Geral da Justiça.

b

do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, quando a questão versar sobre interesses estaduais.

c

de todos órgãos públicos envolvidos no inquérito civil.

d

do Conselho Superior do Ministério Público.

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