Não cabe ação rescisória contra sentença de mérito, transitada em julgado, quando:

Não cabe ação rescisória contra sentença de mérito, transitada em julgado, quando:

a

ofender a coisa julgada;

b

se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal;

c

proferida em flagrante violação à súmula do Supremo Tribunal Federal;

d

for proferida por juiz incompetente.

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