Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

a

Este prazo é dilatório, fixado por norma cogente. Caso a ação principal não seja proposta em 30 (trinta) dias, o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

b

Trata-se de um prazo peremptório, fixado por norma dispositiva. Caso a ação principal não seja proposta em trinta (30) dias, o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

c

Este prazo pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, desde que o motivo seja legítimo.

d

Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma cogente. Caso a ação principal não seja proposta em 30 (trinta) dias, cessa a eficácia da liminar concedida e o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

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