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Questão: 8145 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a ação cabÃvel ao MunicÃpio, a fim de impedir que o...
Assinale a ação cabÃvel ao MunicÃpio, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
a
Ação de interdito proibitório;
b
Ação de usucapião de terras particulares;
c
Ação de divisão e demarcação de terras particulares;
d
Ação de nunciação de obra nova;
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