A regra geral é a de que os bens do devedor são penhoráveis

A regra geral é a de que os bens do devedor são penhoráveis para a garantia da satisfação dos direitos do credor. A lei, porém, excepciona essa regra em vários casos. Tendo em vista a regra geral e as exceçôes, seria correto afirmar:

a

o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável em qualquer circunstância;

b

a impenhorabilidade do imóvel residencial não se estende aos móveis que guarnecem a casa, mesmo que estes estejam devidamente quitados;

c

a impenhorabilidade do imóvel residencial não é oponível no processo trabalhista;

d

pode haver penhora sobre o imóvel residencial para garantia de crédito de empregada doméstica da própria residência penhorada;

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