A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentr...

A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentre outros, em processo de execução movido:

a

pelo credor de pensão alimentícia;

b

pela Fazenda Nacional, para cobrança do Imposto de Renda;

c

para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

d

em razão de créditos das contribuiçôes previdenciárias de trabalhadores da própria residência;

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