Todas as opçôes estão corretas, exceto:

Todas as opçôes estão corretas, exceto:

a

A competência para o processo de ação popular é pela origem do ato a ser anulado. Assim, embora tenha o ato sido editado pelo Governador do Estado, a competência é do Juízo de primeiro grau de jurisdição;

b

Ao despachar a inicial da ação popular, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação de representante do Ministério Público que intervém obrigatoriamente no feito, acompanhando a ação, apressando a produção da prova e promovendo a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem;

c

Julgada improcedente a ação popular por deficiência de prova, a decisão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

d

A sentença que concluir pela procedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho