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Questão: 47339 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A impenhorabilidade do bem de famÃlia é oponÃvel em
A impenhorabilidade do bem de famÃlia é oponÃvel em processo de execução:
a
de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
b
trabalhista, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuiçôes previdenciárias.
c
cÃvel, movida pelo credor de pensão alimentÃcia.
d
cÃvel, decorrente de sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatÃcios.
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Marque a opção correta:O direito de propor ação rescisória se extingue:
Quando a petição inicial de um mandado de segurança, de competência originária de um tribunal, é liminarmente indeferida pelo relator ao qual a ação foi distribuÃda, que medida caberá ao impetrante?
Indique a assertiva correta.
Assinale a alternativa CORRETA:<br />A sentença penal condenatória transitada em julgado:
Indique a opção correta.Contra decisão denegatória de mandado de segurança, "habeas data" e mandado de injunção, proferida em única instância pelos Tribunais Superiores cabe:
A coisa julgada material