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Questão #20674
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2023
Direito Processual Civil
#20674
Assinale a alternativa incorreta. Além do Ministério Público tem legitimidade para propor a ação
Assinale a alternativa incorreta. Além do Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública (Lei 7.347/85) principal e a cautelar:
a
a União;
b
os Estados;
c
qualquer fundação ou associação, constituída há pelo menos um ano, que inclua entre as suas finalidades a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
d
qualquer pessoa, desde que eleitor.
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A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder:
Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
A medida cautelar conhecida como 'indisponibilidade de bens' é
Assinale a errada:
ASSINALE A ALTERATIVA CORRETA:
As partes podem modificar a competência em razão: