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Questão: 20674 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta. Além do Ministério
Assinale a alternativa incorreta. Além do Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública (Lei 7.347/85) principal e a cautelar:
a
a União;
b
os Estados;
c
qualquer fundação ou associação, constituÃda há pelo menos um ano, que inclua entre as suas finalidades a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artÃstico, estético, histórico, turÃstico e paisagÃstico;
d
qualquer pessoa, desde que eleitor.
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Para praticar um ato processual em outro paÃs:
Marque a afirmação errada:
Sem expresso pedido do autor, a sentença não poderá condenar o vencido ao pagamento de:
Assinale a opção que apresenta conceito processualmente inadequado.