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Questão #20674
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2023
Direito Processual Civil
#20674
Assinale a alternativa incorreta. Além do Ministério Público tem legitimidade para propor a ação
Assinale a alternativa incorreta. Além do Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública (Lei 7.347/85) principal e a cautelar:
a
a União;
b
os Estados;
c
qualquer fundação ou associação, constituída há pelo menos um ano, que inclua entre as suas finalidades a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
d
qualquer pessoa, desde que eleitor.
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