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Questão: 21112 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
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a
É admissÃvel o chamamento ao processo:
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dÃvida comum.
b
É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
c
A competência em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, sendo que se reputam conexas duas ou mais açôes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, e se identifica a continência entre duas ou mais açôes sempre que há identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
d
Começa a correr o prazo:
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da ata de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
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