A ação civil pública poderá ter por objeto

A ação civil pública poderá ter por objeto

a

a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro.

b

a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, independentemente da postulação, determinar o adimplemento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica.

c

o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de conversão da respectiva obrigação em perdas e danos, salvo se o autor optar pela obtenção do resultado prático correspondente.

d

da postulação do direito de explorar os recursos das reservas nacionais ou reservas biológicas, ou de qualquer outro interesse difuso, mediante uma contra-prestação pecuniária.

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