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Questão #16836
2023
Direito Penal
#16836
Uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a.
Uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a.
a
Nos crimes falimentares, a prescrição da pretensão punitiva é de dois anos.
b
Constitui forma típica qualificada de porte ilegal de arma de fogo o fato de o agente possuir condenação anterior por crime conra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfigo ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estando comprvado que o réu praticou o delito e é semi-imputável, cumpre ao juiz absolvê-lo e aplicar-lhe medida de segurança.
d
Nos crimes de sonegação fiscal, o pagamento do tributo posteriormente à denúncia não extingue a punibilidade do agente.
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