2023 Direito Penal #25838

Um prefeito municipal, pretendendo realizar operação de crédito interno que sabe inobservar uma

Um prefeito municipal, pretendendo realizar operação de crédito interno que sabe inobservar uma condição estabelecida em Resolução do Senado Federal, pede autorização à Câmara Municipal. Deliberadamente sem mencionar o problema da Resolução, o prefeito faz pronunciamento na Câmara e pede aos vereadores a aprovação de seu pleito. Na apreciação do pedido, apenas um vereador percebe a contradição do pedido com a Resolução do Senado mas, visando obter posteriormente alguma vantagem, não alerta os demais vereadores e auxilia o prefeito votando pela autorização da realização da referida operação de crédito. A decisão da câmara é favorável ao prefeito, por maioria de apenas um voto. Posteriormente, o prefeito realiza a operação de crédito.

No caso, o prefeito

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