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Questão #44143
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2023
Direito Penal
#44143
Competente para julgar Prefeito Municipal logo após ter concluído seu mandato, por crime de
Competente para julgar Prefeito Municipal logo após ter concluído seu mandato, por crime de homicídio praticado ao tempo em que exercia tal cargo, é:
a
Tribunal de Justiça.
b
Tribunal do Júri.
c
Juiz Estadual.
d
Juiz Federal.
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Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta.
A inserção de declaração falsa, em documento público ou particular, colimando a criação de obrigação, é tipificada como
Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa CORRETA.
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Quando o agente tem vontade consciente e livre de realizar os elementos do tipo penal, mas não se importa em produzir este ou aquele resultado, o seu dolo é: