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Questão #36017
2023
Direito Penal
#36017
Trata-se de crime contra a administração pública para o qual convergem a violação do dever
Trata-se de crime contra a administração pública para o qual convergem a violação do dever funcional e o dano patrimonial ao erário público:
a
concussão;
b
peculato;
c
corrupção ativa;
d
prevaricação;
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Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei constitui
A exigência da anterioridade da lei é fundamento essencial do princípio: