Tarcísio logra em pleito de "habeas corpus" anular a sentença por vício na fixação da pena:

Tarcísio logra em pleito de "habeas corpus" anular a sentença por vício na fixação da pena:

a

está anulada unicamente a parte do "decisum" que fixou a sanção, mantida a conclusão condenatória;

b

pelo princípio da "na reformatio in pejus" indireta a nova sanção pode ser aplicada além do que se fixa na decisão anterior anulada;

c

não se concilia o "habeas corpus" com a discussão sobre critério de fixação da pena;

d

o princípio da "na reformatio in pejus" só condiz com anulação de sentenças condenatórias sujeitas ao crivo recursal por força de apelação (princípio da adequação recursal).

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho