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Questão #47799
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2023
Direito Penal
#47799
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando:
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando:
a
A lei for omissa, exigindo outra que discipline matéria análoga.
b
A norma não satisfizer, sendo complementada simplesmente por outra.
c
For exigido um raciocínio que parta do geral para o particular.
d
O próprio dispositivo legal determinar sua aplicação.
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