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Questão #29824
2023
Direito Penal
#29824
T, LIGADO AO RAMO DE EXPORTAÇÃO, FORJA DOCUMENTAÇÃO. A DAR POR PERMITIDO O ENVIO AO EXTERIOR DE
T, LIGADO AO RAMO DE EXPORTAÇÃO, FORJA DOCUMENTAÇÃO. A DAR POR PERMITIDO O ENVIO AO EXTERIOR DE MERCADORIA, NA VERDADE PROIBIDA.
a
Há delito único de contrabando, incidente o princípio da consunção, a resolver o conflito aparente de normas;
b
Há concurso material de crimes;
c
Há concurso formal de crimes;
d
Há delito único de falso material, pois o evento que se segue - contrabando - bem pode ser tido como "fato posterior não punível".
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