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Direito Penal
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Questão #15707
2023
Direito Penal
#15707
Na atual legislação, extingue-se a punibilidade do crime tributário quando o pagamento é efetuado
Na atual legislação, extingue-se a punibilidade do crime tributário quando o pagamento é efetuado
a
até o recebimento da denúncia
b
antes do encerramento da instrução criminal
c
antes do julgamento da apelação
d
enquanto não operado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
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