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Questão #21981
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2023
Direito Penal
#21981
Sobre os efeitos da condenação, é CORRETO afirmar:
Sobre os efeitos da condenação, é CORRETO afirmar:
a
Todos os efeitos da condenação são automáticos, não havendo necessidade de sua declaração motivada na sentença.
b
É efeito da condenação a perda do instrumento do crime em favor da União, mesmo que este pertença ao lesado ou a terceiro de boa fé.
c
É efeito da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, sendo irrelevante para tal a quantidade de pena fixada na sentença.
d
A condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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