A pena privativa de liberdade numa sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério

A pena privativa de liberdade numa sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público e com apelação da defesa:

a

servirá como parâmetro para o cálculo da prescrição retroativa visto a impossibilidade da "reformatio in pejus".

b

servirá como parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente ou intercorrente.

c

não poderá servir como parâmetro de cálculo para qualquer tipo de prescrição em face da ausência do trânsito em julgado.

d

servirá como parâmetro para o cálculo da chamada e contestada "prescrição antecipada".

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