O artigo 32 da Lei das Contravençôes Penais, no tocante à

O artigo 32 da Lei das Contravençôes Penais, no tocante à falta de habilitação para dirigir veículo na via pública:

a

está revogado, ainda que tacitamente, porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), estabeleceu regras, num só corpo, para toda a matéria penal e administrativa relativa a infraçôes cometidas na direção de veículos automotores na via pública;

b

subsiste porque lei posterior não o revogou;

c

deve ser objeto de valoração ao instante da dosimetria da pena quando a conduta do agente provocar lesôes em pessoas ou morte;

d

será considerado quando inexistir perigo de dano à coletividade;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho