Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

a

São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.

b

A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.

c

A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.

d

Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

Próxima Questão