Sobre o princípio da irretroatividade da lei penal,

Sobre o princípio da irretroatividade da lei penal, assinale a alternativa correta:

a

Este princípio, assegura ao réu que seu julgamento será feito com base na lei vigente à época dos fatos, pois a lei penal nunca retroage.

b

Caso haja sentença com trânsito em julgado e o réu esteja cumprindo pena, a nova lei mais benéfica não favorece o agente.

c

A lei penal mais benéfica não favorece o réu, caso a ação penal já esteja em curso.

d

A lei penal mais favorável ao réu terá sempre efeito retroativo, independentemente de ser lei de reforma do Código Penal, lei complementar ou lei especial.

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