Segundo a Lei Ambiental n.º 9.605/98, são consideradas penas restritivas de direito, EXCETO:

Segundo a Lei Ambiental n.º 9.605/98, são consideradas penas restritivas de direito, EXCETO:

a

prestação pecuniária;

b

recolhimento domiciliar;

c

prestação de serviço à comunidade;

d

perda de bens e valores;

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