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Questão: 23482 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constituem atos de improbidade:
Constituem atos de improbidade:
a
os praticados contra entidade para cuja criação o erário concorra com menos de 50 % (cinquenta por cento) do patrimônio.
b
apenas os praticados por agente público servidor.
c
os praticados contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluÃdos os MunicÃpios.
d
os praticados contra o patrimônio de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.
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