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Questão: 11931 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a aplicação da lei penal, a alternativa que faz
Sobre a aplicação da lei penal, a alternativa que faz referência incorreta é:
a
considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão ainda que outro tenha sido o lugar do resultado
b
ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
c
a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
d
para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcaçôes e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaçôes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
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