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Questão: 46539 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A LEI PENAL EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS.
A LEI PENAL EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS.
a
Não pode ser revogada, quando mais favorável ao infrator;
b
Nunca pode ser revogada, dentro desse período;
c
Pode ser revogada dentro do período da vacatio legis:
d
Sua revogação só acontece quando cessado o período da vacatio legis.
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