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Questão #46539
2023
Direito Penal
#46539
A LEI PENAL EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS.
A LEI PENAL EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS.
a
Não pode ser revogada, quando mais favorável ao infrator;
b
Nunca pode ser revogada, dentro desse período;
c
Pode ser revogada dentro do período da vacatio legis:
d
Sua revogação só acontece quando cessado o período da vacatio legis.
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