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Questão: 61545 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto às penas, considere:I. Podem iniciar o cumprimento
Quanto à s penas, considere:I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis.II. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no inÃcio do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos.III. O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o inÃcio, cumpri-la em regime aberto.IV. Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumpri-mento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do produto do ilÃcito praticado, com os acréscimos legais.Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I e IV.
c
II e III.
d
III e IV.
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