Qual o dito que está errado?

Qual o dito que está errado?

a

A unificação de penas é um incidente da execução e o recurso cabível, na hipótese, é o agravo em execução.

b

No caso de conflito entre dois juízes competentes da execução, um do Paraná e o outro de Santa Catarina, a competência para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça.

c

A Lei Federal nº 9034/95 (que dispôe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de açôes praticadas por organizaçôes criminosas), admite a progressão do regime fechado no caso do condenado por crime decorrente de organização criminosa.

d

A prática de crime culposo enseja obrigatoriamente a regressão no respectivo regime de cumprimento de pena, o mesmo não acontecendo com a contravenção.

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