Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce:

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce:

a

cargo ou emprego público, mas não função pública transitória.

b

emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado.

c

cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração.

d

cargo ou função pública, mas não emprego público transitório.

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