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Questão: 29280 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) para fins
O uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, constitui crime:
a
contra a ordem tributária;
b
contra a economia popular;
c
contra a ordem econômica;
d
contra as relaçôes de consumo;
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