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Direito Penal
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Questão #47827
2023
Direito Penal
#47827
O sujeito passivo no delito de abuso de autoridade é:
O sujeito passivo no delito de abuso de autoridade é:
a
comum
b
o Estado e o cidadão titular da garantia constitucional lesada ou molestada
c
o cidadão, titular da garantia constitucional lesada ou molestada
d
o Estado
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NO QUE DIZ RESPEITO A PENAS:
