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Questão: 33765 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A desconsideração da pessoa jurÃdica prevista no art. 4º da
A desconsideração da pessoa jurÃdica prevista no art. 4º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) diz respeito:
a
às áreas administrativa e penal;
b
à área penal;
c
à área administrativa;
d
à área civil;
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