Questão: 19508 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O resultado é imprescindível para a consumação dos crimes

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Assinale a alternativa CORRETA:A edição de lei mais favorável ("abolitio criminis") possibilita ao réu:
Na hipótese de crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ou se lhe é posterior, implica, respectivamente na:
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Qual é a afirmação incorreta?
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