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Questão: 30273 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O recurso adequado para impugnar as decisôes proferidas
O recurso adequado para impugnar as decisôes proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas situaçôes previstas na Lei de Execução Penal é:
a
apelação.
b
agravo.
c
recurso em sentido estrito.
d
carta testemunhável.
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Marque a alternativa incorreta. Não há crime quando o agente pratica o fato:
Quanto ao erro sobre os elementos do tipo, o erro determinado por terceiro, o erro sobre a pessoa e o erro sobre a ilicitude do fato, tratados no Código Penal, é INCORRETO afirmar que:
Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:<br />I - Constituem tipo objetivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho: constranger alguém, mediante ...
Considerando os posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em vigor, assinale a opção incorreta.<br />
São pressupostos da culpabilidade
Marque a alternativa em que se insere a afirmação verdadeira.