Questão: 17016 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - Quanto às intimaçôes, o Código de Processo Penal estabelece que serão observadas, no que for aplicável, as disposiçôes do Código de Processo Civil.II - No processo penal, as intimaçôes do Ministério Público e do defensor constituído se farão, sempre, pessoalmente.III - Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, o advogado do querelante pode vir a ser intimado por via postal com comprovante de recebimento, caso não haja na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.

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