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Questão: 22293 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O pagamento do tributo devido e de seus acréscimos, antes
O pagamento do tributo devido e de seus acréscimos, antes do recebimento da denúncia, nos crimes de sonegação fiscal, após a edição da Lei 9.249/95, atualmente em vigor, configura:
a
abolitio criminis
b
arrependimento eficaz
c
arrependimento posterior
d
causa especial de extinção de punibilidade
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