Questão: 22293 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O pagamento do tributo devido e de seus acréscimos, antes

O pagamento do tributo devido e de seus acréscimos, antes do recebimento da denúncia, nos crimes de sonegação fiscal, após a edição da Lei 9.249/95, atualmente em vigor, configura:

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