O lapso de 24 horas tem significativo papel no Código de

O lapso de 24 horas tem significativo papel no Código de Processo Penal; quando trata de prisão processual do acusado:

a

é limite temporal para a autoridade proceder à prisão em flagrante do infrator; após cometer infração penal, é de boa técnica que o infrator se resguarde oculto para fugir ao flagrante;

b

é limite temporal estabelecido para a autoridade, pena de abuso e arbítrio, informar ao acusado preso em flagrante, por escrito, o motivo de sua prisão, nome de condutor e de testemunhas ;

c

é limite temporal estabelecido para a soltura do acusado preso, contado a partir da prisão, nos casos em que a lei lhe permita livrar-se solto;

d

é limite estabelecido para a oitiva, pela autoridade policial, de acusado em liberdade ( meramente detido para averiguação ), sem prisão preventiva ou temporária decretadas e sem flagrante lavrado.

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