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Questão: 47666 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação incriminada no art. 293 do Código Penal é a de
A ação incriminada no art. 293 do Código Penal é a de falsificar papéis públicos. Diante dessa afirmativa, pergunta-se: como, nos termos da lei, essa falsificação pode ser feita?
a
A falsificação somente pode ser feita tendo como objeto os papéis públicos, uma vez que tanto no art. 293 do CP quanto em qualquer outro artigo de lei que trate sobre a matéria, não há previsão legal para a hipótese de falsificação de documento particular.
b
Pela fabricação ou alteração do papel público.
c
Exclusivamente por meio da imitação fraudulenta do papel público.
d
Exclusivamente por meio da contrafação do papel público.
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